Termos de Uso

1.1. Os presentes Termos regulam a utilização da plataforma tecnológica disponibilizada pela FLOW PAY GESTÃO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.465.100/0001-08 (“FLOW PAY”), por vendedores independentes, pessoas físicas ou jurídicas (“SELLERS”), que utilizam a infraestrutura para processamento de pagamentos eletrônicos.

1.2. A FLOW PAY disponibiliza solução tecnológica destinada à integração, roteamento, processamento, conciliação e liquidação operacional de transações realizadas por meio de cartão de crédito, PIX e demais meios de pagamento eventualmente habilitados na plataforma.

1.3. A FLOW PAY não comercializa produtos ou serviços dos SELLERS, não participa da oferta comercial e não integra a relação jurídica estabelecida entre SELLER e comprador final, limitando-se à prestação de serviços tecnológicos e operacionais de intermediação de pagamentos.

3.1. A utilização da plataforma implica aceitação integral, expressa e irrestrita destes Termos e de demais políticas aplicáveis.

3.2. Caso o SELLER não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

4.1. A relação estabelecida entre FLOW PAY e SELLER possui natureza exclusivamente contratual de prestação de serviços tecnológicos e operacionais.

4.2. A FLOW PAY não é instituição financeira, não concede crédito com recursos próprios, não capta recursos do público e não realiza atividades privativas de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

4.3. Os valores processados por meio da plataforma possuem natureza operacional e transitória, vinculados às transações realizadas pelos SELLERS.

5.1. O SELLER deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da relação contratual.

5.2. A FLOW PAY poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais para fins de validação cadastral, prevenção à fraude, cumprimento regulatório e atendimento a obrigações legais.

5.3. O não envio das informações solicitadas poderá resultar em limitação funcional, bloqueio temporário ou suspensão da conta, até regularização.

6.1. A FLOW PAY poderá realizar análises periódicas de risco e compliance, incluindo, mas não se limitando à verificação de:

• Atividade comercial exercida;
• Índice de chargeback e estornos;
• Volume transacional;
• Natureza dos produtos ou serviços comercializados.

6.2. Durante análises de risco ou investigações internas, a FLOW PAY poderá suspender preventivamente saques ou liquidações até a conclusão da avaliação.

7.1. Os valores das transações processadas serão inicialmente direcionados a conta bancária segregada de liquidação, de titularidade da FLOW PAY, destinada exclusivamente à operacionalização financeira das transações realizadas na plataforma.

7.2. Após os procedimentos de compensação, validação e aplicação de políticas de risco, os valores serão disponibilizados ao SELLER conforme os prazos aplicáveis ao respectivo meio de pagamento.

9.1. O SELLER poderá optar pela antecipação de recebíveis oriundos de transações com cartão de crédito, para prazo estimado de D+2, mediante pagamento de taxa adicional previamente informada.

9.2. Ao solicitar a antecipação, o SELLER realiza cessão automática, irrevogável e irretratável dos recebíveis correspondentes à FLOW PAY, na medida necessária à liquidação antecipada.

9.3. A antecipação constitui adiantamento contratual de valores decorrentes de transações já realizadas, não caracterizando operação de crédito bancário.

10.1. Pela prestação dos serviços, a FLOW PAY fará jus à remuneração incidente sobre as transações processadas, podendo reter automaticamente:

• Taxa de processamento;
• Taxa de antecipação, quando aplicável;
• Valores destinados à compensação de obrigações contratuais, chargebacks, estornos ou penalidades.

10.2. O SELLER concede mandato irrevogável e irretratável à FLOW PAY para proceder à retenção automática das quantias devidas no momento da liquidação das transações.

11.1. Os valores mantidos na conta segregada de liquidação possuem natureza exclusivamente operacional e transitória.

11.2. Tais valores não constituem depósito bancário, não configuram aplicação financeira, não geram remuneração e não caracterizam conta individual de pagamento.

12.1. Caso ocorram chargebacks, estornos ou ajustes que superem o saldo disponível, o valor correspondente será registrado como saldo negativo.

12.2. O saldo negativo poderá ser automaticamente compensado com futuras transações do SELLER, sem prejuízo de outras medidas contratuais cabíveis para recomposição do valor devido.

13.1. A FLOW PAY poderá constituir reserva de segurança sobre valores a receber pelo SELLER, com a finalidade de mitigar riscos operacionais, financeiros, contratuais e regulatórios.

13.2. A reserva poderá variar entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) do volume transacionado, conforme critérios internos de análise de risco, incluindo histórico de chargebacks, segmento de atuação, natureza da atividade e volume financeiro.

13.3. A reserva poderá ser mantida por período compatível com os ciclos de contestação dos meios de pagamento e poderá ser utilizada para compensação de:

• Chargebacks;
• Estornos;
• Penalidades aplicadas por bandeiras ou adquirentes;
• Prejuízos operacionais;
• Obrigações legais ou regulatórias.

13.4. A constituição da reserva configura mecanismo contratual legítimo de mitigação de risco, não caracterizando retenção indevida de valores.

14.1. A FLOW PAY poderá reter, total ou parcialmente, valores vinculados ao SELLER quando identificar, entre outros:

• Indícios de fraude;
• Aumento atípico de volume transacional;
• Índice elevado de chargeback;
• Inconsistências cadastrais;
• Suspeita de atividade ilícita;
• Determinação judicial ou administrativa.

14.2. A retenção poderá perdurar enquanto durar a análise de risco, apuração interna ou obrigação regulatória aplicável.

14.3. O SELLER será comunicado acerca da retenção, salvo nos casos em que houver impedimento legal ou determinação de autoridade competente.

15.1. O SELLER autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a compensação automática de quaisquer valores devidos à FLOW PAY, incluindo:

• Chargebacks;
• Multas contratuais;
• Débitos operacionais;
• Saldo negativo.

15.2. A compensação poderá ocorrer com valores futuros, reservas constituídas, montantes ainda não liquidados ou quaisquer créditos existentes na plataforma.

16.1. O SELLER reconhece que transações realizadas por cartão de crédito ou débito estão sujeitas à contestação pelo titular do meio de pagamento ou pela instituição emissora.

16.2. Sempre que solicitado, o SELLER deverá fornecer, no prazo estabelecido, documentação comprobatória da regularidade da transação.

16.3. Em caso de chargeback confirmado, o valor correspondente será debitado do saldo disponível do SELLER.

16.4. Se o saldo for insuficiente, o valor será registrado como saldo negativo para compensação futura.

16.5. A FLOW PAY não interfere nem se responsabiliza pelas decisões tomadas por bandeiras, adquirentes ou instituições financeiras no âmbito dos processos de contestação.

17.1. O SELLER é exclusivamente responsável por sua política comercial de reembolso e pelo atendimento ao consumidor final.

17.2. A FLOW PAY executará estornos mediante solicitação do SELLER ou por exigência operacional decorrente de regras do arranjo de pagamento.

17.3. Custos operacionais eventualmente incidentes poderão ser debitados do SELLER.

18.1. O SELLER é integralmente responsável por:

• Legalidade dos produtos e serviços comercializados;
• Cumprimento da legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor;
• Emissão de documentos fiscais;
• Entrega do produto ou prestação do serviço;
• Suporte ao comprador final;
• Publicidade e ofertas realizadas;
• Conformidade regulatória da atividade exercida.

18.2. A FLOW PAY limita-se à prestação de serviço tecnológico de processamento e gestão operacional de pagamentos.

19.1. É expressamente vedada a utilização da plataforma para comercialização ou intermediação de:

• Produtos ilícitos;
• Atividades vedadas pela legislação brasileira;
• Conteúdo ilegal;
• Esquemas fraudulentos;
• Produtos pirateados;
• Jogos de azar não autorizados;
• Atividades financeiras sem autorização legal.

19.2. O descumprimento desta cláusula poderá implicar bloqueio imediato da conta, retenção de valores e rescisão contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

20.1. O SELLER é o único responsável por:

• Apuração e recolhimento de tributos;
• Emissão de notas fiscais;
• Cumprimento de obrigações acessórias perante autoridades fiscais.

20.2. A FLOW PAY não assume qualquer responsabilidade tributária relacionada à atividade do SELLER.

21.1. A FLOW PAY adota políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, em conformidade com a legislação aplicável.

21.2. Poderá solicitar documentação adicional, suspender transações ou comunicar autoridades competentes quando identificar indícios de irregularidade ou operação suspeita.

22.1. As transações realizadas na plataforma poderão ser monitoradas por sistemas automatizados e mecanismos internos de análise de risco.

22.2. A utilização da plataforma implica concordância expressa com tais procedimentos de monitoramento e análise.

23.1. A FLOW PAY poderá suspender temporariamente a conta do SELLER sempre que identificar risco operacional, financeiro ou regulatório relevante.

24.1. A FLOW PAY poderá rescindir o contrato a qualquer momento em caso de descumprimento destes Termos, violação legal ou identificação de risco relevante.

24.2. Valores pendentes poderão permanecer retidos até o encerramento dos ciclos de contestação e regularização de eventuais obrigações.

25.1. A FLOW PAY responde exclusivamente pela prestação dos serviços tecnológicos de processamento e gestão operacional de pagamentos.

25.2. A FLOW PAY não será responsável por:

• Vícios ou defeitos de produtos ou serviços comercializados pelo SELLER;
• Inadimplemento contratual do SELLER perante seus clientes;
• Publicidade enganosa ou irregular;
• Atrasos na entrega ou descumprimento de garantias;
• Atos de terceiros, adquirentes ou instituições financeiras;
• Indisponibilidade sistêmica decorrente de força maior ou falhas de parceiros.

25.3. Quando judicialmente comprovada responsabilidade da FLOW PAY, esta ficará limitada ao valor das taxas efetivamente recebidas na transação específica objeto da controvérsia.

25.4. Fica excluída a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, perdas de oportunidade ou danos não comprovados.

26.1. O SELLER obriga-se a indenizar e manter a FLOW PAY isenta de quaisquer prejuízos, condenações, multas, custos ou despesas decorrentes de:

• Reclamações de consumidores;
• Ações judiciais ou administrativas;
• Infrações regulatórias;
• Descumprimento destes Termos;
• Comercialização de produtos ou serviços irregulares;
• Violação de direitos de terceiros.

26.2. A indenização poderá ser compensada com valores existentes na plataforma ou cobrada pelas vias legais cabíveis.

27.1. A FLOW PAY poderá atuar como:

• Controladora, quando tratar dados coletados diretamente na plataforma;
• Operadora, quando processar dados em nome do SELLER.

27.2. O tratamento de dados ocorrerá com fundamento nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e prevenção à fraude.

27.3. O SELLER declara estar ciente de que dados poderão ser compartilhados com subadquirentes, instituições financeiras, parceiros operacionais e autoridades competentes, quando necessário.

28.1. A FLOW PAY adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção de dados e transações contra acessos não autorizados, vazamentos e fraudes.

28.2. A FLOW PAY não será responsável por falhas decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo SELLER, compartilhamento indevido de credenciais ou atos de terceiros fora de seu controle.

29.1. A FLOW PAY poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação de versão atualizada em seu website.

29.2. O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações implicará concordância com os novos termos.

30.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.