Informações Legais
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Identificação Societária
Dados cadastrais
A FLOW PAY GESTÃO DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 40.465.100/0001-08, atua em todo o território nacional por meio de plataforma digital própria.
Natureza da Atividade
Escopo de atuação
A FLOW PAY atua como provedora de infraestrutura tecnológica voltada ao processamento e à gestão operacional de pagamentos eletrônicos.
Seus serviços incluem, entre outros:
- Processamento e roteamento de transações;
- Conciliação e controle operacional;
- Integração com meios de pagamento;
- Gestão do fluxo transacional de vendedores independentes (“SELLERS”) que utilizam ambientes digitais.
A FLOW PAY não participa da relação comercial estabelecida entre o SELLER e o consumidor final, não integra a cadeia de fornecimento do produto ou serviço comercializado e não assume responsabilidade sobre obrigações comerciais, entrega, qualidade, garantia ou pós-venda.
Sua atuação é exclusivamente tecnológica e operacional, limitada à intermediação e gestão de transações de pagamento.
Conformidade Regulatória
Base normativa
A FLOW PAY opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a:
- Lei nº 12.865/2013 (Arranjos)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil)
- Lei nº 8.078/1990 (CDC)
- Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
Bem como normas e regulamentações expedidas pelo Banco Central do Brasil, quando aplicáveis, por meio de instituições parceiras devidamente autorizadas.
Modelo Operacional de Liquidação
Fluxo Financeiro
Processamento Inicial
As transações realizadas pelos SELLERS por meio da plataforma FLOW PAY são processadas por adquirentes, subadquirentes e instituições de pagamento parceiras.
Segregação de Fundos
Os valores decorrentes das transações são inicialmente direcionados a uma conta bancária segregada de liquidação, de titularidade da FLOW PAY, destinada exclusivamente à operacionalização financeira.
Disponibilização aos Sellers
Posteriormente, os valores são disponibilizados aos SELLERS de acordo com os seguintes critérios:
- Prazos de Liquidação: Variáveis por meio de pagamento (ex: D+0 para PIX e D+30 para cartão de crédito, salvo antecipação).
- Segurança: Conformidade com políticas internas de risco e prevenção a fraudes.
- Obrigações Contratuais: Compensação de chargebacks, estornos e reservas técnicas.
Parceiros Operacionais
Integrações autorizadas
A FLOW PAY mantém parcerias operacionais com subadquirentes, adquirentes, instituições de pagamento e instituições financeiras devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.
Tais instituições são responsáveis pela liquidação financeira das transações, compensação interbancária e operacionalização dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma.
Natureza dos Recursos Transitórios
Caracterização dos valores
Os valores mantidos na conta segregada de liquidação possuem natureza exclusivamente operacional e transitória, vinculados às transações processadas na plataforma.
Esses valores NÃO caracterizam:
- Depósito bancário
- Aplicação financeira
- Conta de pagamento individualizada
- Serviço de custódia financeira autônoma
Não há incidência de remuneração, rendimento, correção monetária ou juros sobre tais valores por parte da FLOW PAY.
Declaração de Não Instituição Financeira
Atuação limitada
A FLOW PAY GESTÃO DE PAGAMENTOS LTDA:
- não é instituição financeira;
- não capta recursos do público;
- não concede crédito com recursos próprios;
- não emite moeda eletrônica;
- não realiza atividades privativas de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Sua atuação está restrita à intermediação tecnológica e à gestão operacional de pagamentos, nos limites contratuais e regulatórios aplicáveis.
Legislação Aplicável e Foro
Regras jurídicas
As relações jurídicas decorrentes da utilização da plataforma são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca da sede da FLOW PAY para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.
Canal Institucional
Contato oficial
Para comunicações institucionais, notificações formais ou assuntos relacionados a aspectos legais e regulatórios, o canal oficial é: